Por: Alana Evaldt, advogada e pós-graduada em Agronegócio pela USP-ESALQ.

Artigo: "A isenção do ICMS entre fazendas do mesmo proprietário"

Para que seja mantida a qualidade e produtividade do rebanho, bem como do pasto, em determinadas épocas do ano, se faz necessária a transferência de animais entre fazendas situadas em diferentes Estados.
No entanto, alguns Estados da Federação exigem a emissão de nota fiscal, com o destaque e pagamento do valor referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS, sob a penalidade de não permitirem o deslocamento do gado entre as propriedades.
Considerando que o simples trânsito entre propriedades não se constitui fato gerador do ICMS, a exigibilidade do pagamento do imposto gera, além de uma excessiva onerosidade ao proprietário/pecuarista, mas também uma limitação ilegal ao tráfego de bens. Não há uma operação
de circulação, com transferência da propriedade, mas um mero deslocamento físico da mercadoria.

Toda essa confusão é resultado de uma dúbia interpretação do art. 12, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, ao estabelecer: “considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento (...) da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”.
O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já firmou entendimento no sentido de que não constitui fato gerador do ICMS, o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte (Súmula de nº 166). Tal entendimento também deve ser aplicado ao transporte de carga animal. A transferência da propriedade é imprescindível à incidência do referido imposto.
Para que seja coibida a cobrança de ICMS, é possível impetrar o chamado Mandado de Segurança, e evitar uma onerosidade excessiva e ilegal por parte do Estado teoricamente responsável pela tributação. Fique atento a esta cobrança.

Alana Evaldt é advogada e pós-graduada em Agronegócio pela USP-Esalq. Atua no agronegócio através de consultoria e assessoria jurídica para planejamento sucessório e tributário, gestão trabalhista e ambiental ao produtor rural. Natural do Rio Grande do Sul, atuo também em outros estados.

Colunista: Alana Evaldt - Contribuição gratuita e promovida pela tropicalzebu.com.br em parceria com Dra. Alana Evaldt.